Auditoria

A atividade de auditoria às contas integra os exames e outros serviços relacionados com as contas de empresas ou de outras entidades efetuados de acordo com as normas de auditoria em vigor, compreendendo a revisão legal de contas, a revisão voluntária de contas e os serviços relacionados, as quais são funções de interesse público.

a.

Revisão Legal de Contas

A Revisão Legal de Contas (RLC) é exercida em cumprimento de disposição legal ou estatutária e no contexto dos mecanismos de fiscalização das entidades ou empresas objeto de revisão, em que se impõe a designação de um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC).

No caso de sociedades anónimas e de sociedades por quotas com conselho fiscal, a designação de fiscal único ou de ROC/SROC (integrando ou não o Conselho Fiscal) é obrigatória.

No que respeita às sociedades por quotas (sem conselho fiscal), deverão designar ROC/SROC para proceder à RLC desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:

  • Total do balanço: 1.500.000 euros
  • Total de rendimentos (vendas líquidas e outros proveitos): 3.000.000 euros
  • Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50
b.

Revisão Voluntária de Contas

A Revisão Voluntária de Contas (RVC) não é imposta por lei, sendo exercida em cumprimento de vinculação contratual.

c.

Serviços Relacionados

Os serviços relacionados com a RLC e a RVC compreendem, designadamente, a emissão de parecer ou relatório técnico por parte do ROC sobre:

  • Adiantamento sobre lucros no decurso do exercício para as sociedades anónimas
  • Avaliação da contrapartida de sócios que votem contra o projeto de fusão
  • Avaliação das contrapartidas na amortização de quotas e na exoneração de sócios nas sociedades por quotas
  • Certificação de créditos incobráveis
  • Certificação da declaração anual das embalagens colocadas no mercado nacional
  • Certificação de demonstrações financeiras intercalares
  • Certificação dos pedidos de pagamento de incentivos
  • Due Diligence
  • Fiscalização do projeto de cisão, fusão e transformação de sociedades
  • Verificação das entradas em espécie na constituição e aumento de capital das sociedades
  • Verificação do valor dos bens adquiridos a acionistas

Fiscalidade

Formação

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