Relatórios de Transparência

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 62.º da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 79/2023, de 20 de dezembro (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas), a Administração informa que a JOAQUIM GUIMARÃES, MANUELA MALHEIRO E MÁRIO GUIMARÃES, SROC não realiza auditoria às contas a quaisquer entidades de interesse público, nos termos definidos no artigo 3.º da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, não estando, por esse facto, obrigada à elaboração e publicação de Relatório Anual de Transparência.