Auditoria

A Revisão Legal de Contas (RLC) é exercida em cumprimento de disposição legal ou estatutária e no contexto dos mecanismos de fiscalização das entidades ou empresas objeto de revisão, em que se impõe a designação de um Revisor Oficial de Contas (ROC) ou de uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC).

No caso de sociedades anónimas e de sociedades por quotas com conselho fiscal, a designação de fiscal único ou de ROC/SROC (integrando ou não o Conselho Fiscal) é obrigatória.

No que respeita às sociedades por quotas (sem conselho fiscal), deverão designar ROC/SROC para proceder à RLC desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:

• Total do balanço: 1.500.000 euros
• Total de rendimentos (vendas líquidas e outros proveitos): 3.000.000 euros
• Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50

A Revisão Voluntária de Contas (RVC) não é imposta por lei, sendo exercida em cumprimento de vinculação contratual.

Os serviços relacionados com a RLC e a RVC compreendem, designadamente, a emissão de parecer ou relatório técnico por parte do ROC sobre:

• Adiantamento sobre lucros no decurso do exercício para as sociedades anónimas
• Avaliação da contrapartida de sócios que votem contra o projeto de fusão
• Avaliação das contrapartidas na amortização de quotas e na exoneração de sócios nas sociedades por quotas
• Certificação de créditos incobráveis
• Certificação da declaração anual das embalagens colocadas no mercado nacional
• Certificação de demonstrações financeiras intercalares
• Certificação dos pedidos de pagamento de incentivos
• Due Diligence
• Fiscalização do projeto de cisão, fusão e transformação de sociedades
• Verificação das entradas em espécie na constituição e aumento de capital das sociedades
• Verificação do valor dos bens adquiridos a acionistas