Revisão Legal de Contas

A alínea a) do n.º 1 do art.º 40.º do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro, prevê que são da competência exclusiva dos ROC, a Revisão Legal de Contas (RLC), a Auditoria às Contas (AC) e os Serviços Relacionados (SR), que são consideradas funções de interesse público.

No que respeita à RLC, o art.º 41 - “AUDITORIA” do EOROC, reforça aquela disposição referindo que a RLC é exercida em cumprimento de disposição legal e no contexto dos mecanismos de fiscalização das entidades ou empresas objeto de revisão em que se impõe a designação de um revisor oficial de contas.

Aquela referência a “disposição legal” deve ser interpretada no âmbito do próprio EOROC, da legislação societária [v.g. Código das Sociedades Comerciais (CSC), Código dos Valores Mobiliários (CVM)] e outra legislação específica (v.g. empresas municipais e intermunicipais, sociedades desportivas, sgps).

No que tange aos HONORÁRIOS DE RLC, desde 1 de Janeiro de 2005 que os mesmos são livremente fixados por acordo entre as partes e em função da dimensão e complexidade dos trabalhos, conforme dispõe o n.º 1 do art.º 60.º do EOROC, que transcrevemos:

“1 - No exercício da revisão legal das contas de empresas ou de outras entidades, os honorários são fixados entre as partes, tendo em conta critérios de razoabilidade que atendam, em especial, à natureza, extensão, profundidade e tempo do trabalho necessário à execução de um serviço de acordo com as normas de auditoria em vigor.”.

No entanto, a OROC emitiu a Circular 7/2005, de 28/2, onde recomenda aos profissionais a utilização da tabela, até então em vigor, como referência para a determinação dos honorários de RLC.

No que respeita às sociedades por quotas, deverão designar ROC nos termos do n.º 2 do art.º 262.º do Código das Sociedades Comerciais, o qual prevê que as sociedades que não tiverem Conselho Fiscal (a grande maioria) devem designar um revisor oficial de contas para proceder à RLC desde que, durante dois anos consecutivos, sejam ultrapassados dois dos três seguintes limites:

  • Total do balanço: 1.500.000 euros
  • Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3.000.000 euros
  • Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50
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